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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES PRESIDENTE Em exercício DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 30/04/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0060697-79.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060697-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075268-73.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00580344 AGTE: JOSE JULIO SENA FERNANDES AGTE: MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:
0062478-39.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062478-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049474-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00598678 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062643-86.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062643-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804442-30.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00600623 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBERTA MARIA LIMA DE PAULA ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0065156-27.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065156-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075268-73.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00627495 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE JULIO SENA FERNANDES AGDO: MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:
0067047-83.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067047-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062533-46.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00644491 AGTE: AGENERSA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:
0069770-75.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069770-75.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802129-94.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00669928 AGTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO SANTOS FERREIRA AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: VICTORIA BEBIANNO RATTES RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:
0071608-53.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071608-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062482-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00687725 AGTE: KNAUF DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0072941-40.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072941-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MINISTÉRIO PÚBLICO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0073622-63.2007.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00696583 AGTE: ELIZABETH MARIA SAAD AGTE: JOSÉ MERHIGE SAAD AGTE: PATRICIA MARIA SAAD BALDAQUE GUIMARAES AGTE: RICARDO JOSÉ SAAD ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA ADVOGADO: BÁRBARA GONIADIS LIMA ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PESSÔA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074229-23.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074229-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261639-52.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00710054 AGTE: AUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:
0075446-04.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075446-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009581-81.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00722043 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: MARCOS ROSA ALVES RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:
0075915-50.2023.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075915-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064037-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00727441 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0003308-29.2021.8.19.0026
012. APELAÇÃO 0003308-29.2021.8.19.0026 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003308-29.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00456971 APELANTE: AUTO POSTO TIMBOZAO 2000 LTDA APELANTE: MARCO ANTONIO BARTHOLAZZI RIBEIRO APELANTE: SUZY FARIA JORGE RIBEIRO ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SANDRO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ MORETHSON LESSA DINIZ INTERESSADO: FERNANDO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: DIEGO AGUIAR LEMOS ADVOGADO: PABLO MAIA DA CRUZ RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009688-42.2004.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0009688-42.2004.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009688-42.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00597677 APTE: EDNA MAY DE ALMEIDA DUVIVIER ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0028580-79.2017.8.19.0021
014. APELAÇÃO 0028580-79.2017.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0028580-79.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00849532 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES APELADO: CONSREFOR SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA ¿ EPP ADVOGADO: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: LUCILANE PIMENTA FARIA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0077215-20.2018.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0077215-20.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077215-20.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00619500 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:
0093080-78.2021.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0093080-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093080-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00620123 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APELANTE: ELISSANDRA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0149574-75.2012.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0149574-75.2012.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149574-75.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00834670 APELANTE: AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: VINICIUS JUCÁ ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0212884-06.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0212884-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212884-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00582305 APELANTE: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA ADVOGADO: ÉRICO ANDRADE ADVOGADO: BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSÓRCIO BILHETE DIGITAL ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI ADVOGADO: TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0316108-96.2018.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0316108-96.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316108-96.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00896697 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MATHILDE DE MEDEIROS BARBOSA ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0844741-21.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0844741-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844741-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00534914 APELANTE: LUIZ HENRIQUE AMORIM CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES MARQUES ADVOGADO: ALESSANDRO TONELI MOGNON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CEBRASPE RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005398-25.2018.8.19.0055
021. APELAÇÃO 0005398-25.2018.8.19.0055 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005398-25.2018.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00084078 APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0120560-94.2022.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0120560-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120560-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00029708 APELANTE: PAPER BOX SAQ INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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